Estatuto do Desarmamento

A Lei de Nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 proíbe o cidadão comum de portar armas de fogo. De acordo com a lei, apenas os profissionais ligados à segurança, além dos praticantes de esportes de tiro ao alvo, serão autorizados a usar esses armamentos.

Com base na lei, foi criado o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal (PF), para cadastrar as armas produzidas, importadas e vendidas no país e autorizações de porte. O estatuto também proíbe a fabricação e venda de brinquedos que simulem armas de fogo.

O Estatuto do Desarmamento prevê também penas de quatro a dez anos de reclusão para o tráfico de armas e de quatro a oito anos para o comércio ilegal. A punição pode ser aumentada se a arma for de uso proibido ou restrito. Ainda segundo o texto do estatuto, os menores de 25 anos não poderão adquirir armas.

Íntegra da lei