A campanha

O Estatuto do Desarmamento foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2003 e sancionado pelo presidente Lula. O Estatuto representa um marco legal no combate à violência armada no Brasil, ampliando a capacidade da sociedade de fazer frente ao alto índice de homicídios que tira a vida de mais de 34 mil brasileiros todos os anos.

O Estatuto do Desarmamento prevê o fim do porte de armas para civis, o aumento do controle para a compra de armas, a melhoria dos sistemas de informação, a marcação das armas e munições e medidas que aumentam a capacidade de investigação da polícia sobre as armas ilegais.

A Campanha de Entrega Voluntária de Armas também está prevista na lei. As outras medidas visam à diminuição da entrada de novas armas no mercado. O recolhimento de armas reduz o estoque em circulação no país e minimiza o risco das armas irem parar nas mãos de criminosos.

Caso você tenha uma arma de fogo e deseje se desfazer dela, você pode entregá-la em um dos postos de coleta da Campanha do Desarmamento a partir do dia 6 de maio. Qualquer arma, registrada ou não, poderá ser devolvida em troca de uma indenização que varia de R$ 100 a R$ 300. Munições também serão recolhidas pela campanha, porém a devolução não será indenizada. Quem tiver uma arma sem registro não será punido.

Não será necessário dar informações pessoais. A entrega é anônima. Basta procurar um posto de coleta credenciado e entregar a arma. No ato da entrega, a arma será inutilizada com uma marreta na sua frente. Depois, o Exército irá destruí-la..Você receberá um protocolo e deverá sacar o valor da indenização em qualquer agência do Banco do Brasil.

A intenção do Ministério da Justiça é que exista pelo menos um posto de recolhimento em cada município brasileiro. Para isso, além de postos policiais, igrejas e ONGs serão credenciadas para a entrega.

Para transportar uma arma até um posto de coleta, você deve obter a Guia de Trânsito, um documento fornecido pela Polícia Federal que comprova que a arma está sendo trasnportada com o objetivo de ser entregue em um posto.

Clique para baixar a Guia de Trãnsito

Passo-a-passo de como entregar uma arma de fogo nos postos credenciados

Perguntas e respostas sobre a Campanha de Desarmamento Voluntário 2011