Quase dez anos após ter sido sancionada, a Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, ainda não foi totalmente implementada. A avaliação é de Melina Risso, diretora do Instituto Sou da Paz, organização não governamental que atua na prevenção da violência.

Mesmo com as dificuldades na implementação, a lei teve impacto positivo na redução da violência. Melina cita números do banco de dados do Sistema Único de Saúde (Datasus) que comprovam isso.

De acordo com ela, desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, houve redução no número absoluto de mortes por armas de fogo no país e inversão da tendência, que até 2004 era de crescimento. “Mesmo se [o número] tivesse ficado estável, já seria positivo porque teríamos conseguido mudar o rumo, evitando o acréscimo de mortes, como estava ocorrendo ano a ano”, afirma.

Segundo Melina Risso, no início da década passada, 80% das mortes não naturais no país eram provocadas por armas de fogo. Atualmente, o percentual de mortes é pouco abaixo de 70%. “Essa queda não foi maior porque, além do estatuto não ter sido plenamente implementado, o desarmamento é apenas uma parte da política de segurança pública capaz de reduzir as mortes por arma de fogo, que deve incluir também melhoria das instituições [de segurança], investimentos na inteligência [policial] e na investigação”, justificou.

Fonte: O Fluminense

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Para abordar a questão do desarmamento, o Programa Contra ou a Favor, da TV Cultura convidou o sociólogo Antonio Rangel, coordenador do Programa de Controle de Armas de Fogo do Viva Rio, e Jairo Paes de Lira, coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

“Desarmamento não é ação isolada”, afirma o ministro.

A aprovação do Estatuto do Desarmamento pelo Congresso Nacional brasileiro, em 2003, e a Campanha Nacional de Desarmamento que se seguiu, estimulando a entrega voluntária de armas pela população, foram algumas das principais iniciativas abordadas durante a Cúpula sobre a Redução da Violência por Arma na América, liderada pelo prefeito de Nova York, Michael Bloomberg.

A experiência brasileira sobre políticas de controle de armas foi apresentada a especialistas e pesquisadores norte-americanos que discutem mudanças na legislação dos Estados Unidos. Além do caso brasileiro, foram debatidas as experiências da Austrália e da Grã-Bretanha, onde também ocorreram campanhas de entrega voluntária e políticas rigorosas de controle de armas.

O coordenador de controle de armas do Viva Rio, Antonio Rangel Bandeira, que apresentou a experiência brasileira, enfatizou que houve grande interesse por pesquisadores na forma como o Brasil conseguiu convencer os parlamentares a aprovar uma lei que tornasse mais rígidos os critérios para o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição.

Ele destacou que, assim como era observado no Brasil até 2003, há entre os legisladores norte-americanos certa hostilidade com relação ao controle de armas em decorrência da pressão de setores da indústria.

“No Brasil, até 2003, o Congresso recusava-se a mudar a legislação por causa da pressão exercida pela indústria de armas e munições, que financia campanhas eleitorais de vários parlamentares. Os movimentos sociais perceberam que a mudança tinha que nascer na sociedade e começamos a conscientizar as pessoas de que era necessário haver um controle maior sobre essa questão”, disse.

“Depois de quatro anos, uma pesquisa nacional apontou que 81% do eleitorado é favorável a uma nova lei de controle de armas e o Estatuto foi aprovado”, acrescentou.

Ele lembrou que, em 2005, dois anos após o Estatuto ter sido sancionado, a população aprovou o comércio de armas de fogo no país em um referendo nacional. À época, 59 milhões de pessoas optaram por manter a venda de armas de fogo a civis, contra apenas 33 milhões que queriam a proibição.

Rangel citou dados apresentados por pesquisadores da Universidade de Harvard, durante a conferência, que indicam que o risco de homicídio por arma de fogo em casas com algum tipo de armamento é sete vezes maior do que em residências cujos moradores não têm nenhuma arma.

Para ele, essa tese confirma os dados de um levantamento do Viva Rio que aponta que apenas 20% das mortes por arma de fogo são causadas por bandidos. “Em 80% dos casos, elas são provocadas pelos chamados homens de bem, em situações de briga de trânsito, em bares, entre marido e mulher e coisas do gênero”, destacou.

“Por isso, quando as pessoas compram uma arma para se proteger de bandidos, elas estão no caminho errado, porque tudo isso comprova que a arma é um excelente instrumento de ataque, mas não de defesa. E quando há invasão de residências, elas ainda servem para abastecer a criminalidade, já que geralmente são roubadas pelos invasores”, acrescentou.

Antonio Rangel também citou dados da Polícia Federal para reforçar a ideia de que o problema das armas no Brasil não está relacionado à entrada clandestina pelas fronteiras, mas ao controle ainda ineficiente sobre a venda e a circulação desses produtos no país.

Segundo ele, apenas 10% das armas apreendidas pelas polícias no Brasil são de fabricação estrangeira, enquanto 90% delas são produzidas no território nacional. Em relação às munições, o percentual de itens fabricados por empresas brasileiras chega a 95%.

A Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Abimd) negou a informação e disse que o mercado nacional não é prioritário para os fabricantes desse ramo, representando cerca de 20% das vendas. Segundo o diretor técnico da Abim, coronel Armando Lemos, também não há pressão sobre parlamentares para que aprovem mudanças que flexibilizem o controle de armas e munições no país.

“Quase não vendemos para o mercado interno. O mercado internacional, liderado pelos Estados Unidos e por alguns países europeus, responde por 80% das vendas, então não se pode dizer que existe esse tipo de pressão”, disse ele, que considera a lei brasileira “boa”, porém “muito restritiva”.

Para o coronel, o problema é que a lei regula a atividade apenas dos cidadãos de bem, enquanto “o crime organizado utiliza armamentos que entram pelas fronteiras, até mesmo armas nacionais que foram exportadas e retornam de forma irregular”, acrescentou.

O presidente da Associação Nacional das Indústrias de Armas e Munições (Aniam), Salesio Nuhs, também negou pressão do setor para flexibilizar o controle de armas no país. Enfatizou que a associação “criou mecanismos que contribuem com os órgãos de fiscalização, como instalação de chips em armas, comercialização de munições em embalagem invioláveis e sistemas de rastreamento”.

Segundo Nuhs, entidades do setor estimam que, além dos 7 milhões de brasileiros que, por causa das dificuldades burocráticas, deixaram de renovar seus registros desde 2010, outros 10 milhões de armas nunca chegaram a ser registradas no cadastro federal. Ele citou dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, que apontavam 8.974.456 armas cadastradas no início de 2010 e apenas 1.291.661 registros ativos atualmente.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Virginia Damas/Ensp/Fiocruz

A população brasileira já entregou voluntariamente mais de 600 mil armas desde a primeira Campanha Nacional do Desarmamento, em 2004. Entre 2011 e 2012, o número de armas recolhidas ultrapassou 60 mil. A campanha continua em 2013.

Com 670 postos de recolhimento, São Paulo é o estado com maior volume de entregas. Proporcionalmente à população, a Bahia foi o estado que mais devolveu armas no ano passado. Foram 4.748 armas entregues, 106% a mais do que em 2011.

As armas mais comuns, entregues na campanha, são revólveres, especialmente os de calibre 38, mas também já foram recolhidas carabinas, espingardas, pistolas e, até mesmo, fuzis.

Fonte: MJ

As 43 armas de fogo recebidas pelo Ônibus do Desarmamento em Maceió (AL) foram entregues ao Exército para destruição, de acordo com o que rege o Estatuto do Desarmamento. A entrega foi feita no 59º Batalhão de Infantaria Motorizada, na capital, pela Secretaria de Estado de Promoção da Paz (Sepaz) e demais parceiros na campanha do desarmamento voluntário – Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Comando Geral da Polícia Militar, Arquidiocese de Maceió e Assembleia de Deus.

As armas foram entregues pelos cidadãos entre 23 de novembro e 30 de dezembro, no bairro do Jacintinho e no Mirante de São Gonçalo, quando a campanha “Natal de paz, Natal sem armas” posicionou o Ônibus do Desarmamento ao lado do presépio da Arquidiocese.

“Recebemos 31 armas de fogo em 14 dias na ação do presépio. A celebração do Natal, uma época de reflexão e paz, e o envolvimento da Igreja Católica foram determinantes nesse sucesso. Por isso, pretendemos manter e ampliar esse contato com os religiosos. Já nos reunimos duas vezes com a Assembleia de Deus para ajudar a conscientizar os alagoanos do perigo que uma arma representa em casa”, disse o secretário de Promoção da Paz, Jardel Aderico.

Ao receber as armas – já inutilizadas, conforme procedimento de coleta no ônibus – o Exército iniciará os trâmites para destruição, já que, devido ao próprio caráter da campanha do desarmamento voluntário, elas não podem ser reaproveitadas pelo Estado.

Foto e texto: Agência Alagoas

O debate nos EUA sobre o controle das armas de fogo e o direito constitucional ao acesso a elas está sendo discutido nos dias 14 e 15/1, durante conferência comandada pelo prefeito de Nova York, Michael Bloomberg, em Baltimore. O tema voltou à tona depois que 26 pessoas – entre elas 20 crianças – foram mortas por um atirador dentro de uma escola na cidade de Newtown, em Connecticut, em dezembro do ano passado.

A experiência do Brasil no tema, com a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, e os desafios de um eventual retrocesso serão expostos pelo sociólogo Antonio Rangel Bandeira, da ONG Viva Rio.

Organizada pela Universidade Johns Hopkins, a Cúpula sobre a Redução da Violência por Arma na América reúne 20 especialistas americanos de projeção mundial, traz as experiências do Brasil, Austrália e Grã-Bretanha e resultará na publicação de um livro sobre o tema.

As armas de fogo provocam 31 mil mortes nos EUA a cada ano, segundo a universidade. Essa estatística é sete vezes maior do que a média registrada nos demais países desenvolvidos. A legislação que impedia a venda de armas automáticas nos EUA foi abolida em 2006, depois de dez anos em vigor.

A Segunda Emenda da Constituição dos EUA, adotada em 1791, dá direito ao cidadão de portar arma e serve de argumento para que o lobby da Associação Nacional do Rifle (NRA, na sigla em inglês) evite a adoção de políticas públicas de controle.

No encontro, Bandeira explicará como a formulação e a divulgação de pesquisas e estatísticas sobre a relação entre o porte de armas, a violência e a mobilização de ONGs, de igrejas e de movimentos femininos foram eficientes na mudança da posição do Congresso brasileiro sobre o Estatuto do Desarmamento.

Ele também pretende mostrar como essa estratégia deve ser mantida permanentemente para evitar retrocessos, como a atual tentativa dos lobbies no Congresso para derrubar o Estatuto do Desarmamento. Na semana passada, a presidente Dilma Rousseff vetou lei que permitiria o porte de armas para guardas de presídio fora do serviço.

“Antes da aprovação do estatuto, a situação no Brasil não era muito diferente da existente hoje nos EUA”, disse Bandeira ao Estado. “O Congresso brasileiro, com muitos políticos cujas campanhas haviam sido financiadas pelo lobby da indústria de armas, era hostil a políticas de controle. Conseguimos reverter a situação com uma pressão de baixo para cima.”

A restrição do porte de arma, a elevação da idade mínima para o uso para 25 anos, a proibição de venda de pistolas com calibre acima de 38 e o recolhimento de 500 mil armas permitiram, entre 2003 e 2010, a redução do número de vítimas fatais de 39 mil para 34 mil. “O Brasil ainda é campeão em número absoluto em mortes porque nossa polícia precisa ser reformada”, afirmou Bandeira.

O desarmamento e a experiência brasileira

Leia o artigo de Antonio Rangel Bandeira publicado no Estado de S.Paulo

Fonte:  O Estado de S.Paulo

O Ministério da Justiça lançou no dia 9 uma nova Campanha Nacional do Desarmamento. Com o conceito “Proteja sua família. Desarme-se”, a ação pretende sensibilizar toda a sociedade brasileira a aderir à entrega voluntária de armas e munições para destruição.

A campanha apresenta depoimentos, baseados em fatos reais, de pais que tiveram filhos mortos por armas de fogo.

A nova campanha será veiculada por meio das emissoras de TV de canal aberto e fechado; rádios, internet (redes sociais, Blog da Justiça e portais governamentais); metrô, trens, ônibus, além de revistas de circulação nacional.

Em oito anos de campanhas já foram entregues mais de 610 mil armas de fogo para serem destruídas.

Indenização

O valor da indenização também subiu. Quem entregar a arma de fogo receberá de R$ 150 a R$ 450 de acordo com o tipo e calibre do armamento. Antes, os valores variavam de R$ 100 a R$ 300.

A entrega de armas pode ser feita a qualquer tempo, de forma completamente anônima. Não é preciso levar documentos de identificação da pessoa ou da arma. Armas ilegais ou com registro vencido também podem ser entregues na Campanha.

Participe da campanha! Entregue sua arma.

A Secretaria Municipal de Segurança Urbana e o Instituto Sou da Paz premiam nesta sexta (7) as inspetorias da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo que mais receberam armas nos últimos três anos. No evento será apresentado um balanço da participação da GCM na Campanha do Desarmamento.

A cidade de São Paulo foi a primeira a assinar convênio com o Ministério da Justiça para a instalação de postos permanentes para recebimentos de armas e munições. Foram instalados 34 postos, um em cada inspetoria.

Desde o início da nova fase da Campanha, em maio de 2011, a GCM recebeu quase 3 mil armas, mais do que os estado do Paraná, que está em sétimo lugar no ranking nacional.

O Ministério da Justiça divulgou em novembro os novos valores para a indenização das armas entregues na campanha: entre R$ 150 e R$ 450, de acordo com o tipo e calibre da arma.

A entrega de armas pode ser feita a qualquer tempo, de forma completamente anônima. Não é preciso levar documentos de identificação da pessoa ou da arma. Armas ilegais ou com registro vencido também podem ser entregues.

Em São Paulo existem mais de 100 postos permanentes nas inspetorias da GCM, Batalhões da Polícia Militar, Delegacias da Polícia Civil e na sede da Polícia Federal.

Participe da campanha! Entregue sua arma.

Desde o dia 23, os cidadãos que aderirem à Campanha Nacional de Desarmamento estão recebendo novos valores de indenização. O Ministério da Justiça reajustou os valores para quem entregar armas voluntariamente: de R$100 a R$300 para R$ 150 a R$ 450, de acordo com o tipo e calibre do armamento.

Desde janeiro, 62 mil armas foram entregues no país. São Paulo lidera, com 17 mil. O ministério identificou as duas razões que mais estimulam o desarmamento: anonimato e a indenização, paga em 24 horas. Para a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, mais importante que o valor pago pelo governo é o ato do cidadão. “Simbolicamente, ao abrir mão de possuir uma arma, a sociedade também abdica da violência por uma cultura de paz”, analisa.

Em dezembro, entra no ar nova Campanha do Desarmamento, com foco nas famílias brasileiras. Com isso, o Ministério da Justiça pretende recrudescer um movimento nacional que vem dado certo no país. O Brasil recebeu o Prêmio Unesco na categoria Direitos Humanos e Cultura da Paz, por se tratar de uma das melhores estratégias de promoção da paz já desenvolvidas na história do Brasil.

Veja a lista completa dos valores e tipos de arma

Fonte: MJ